SEFAZ disponibiliza formulários para uso dos contribuintes – Estado do Piauí

Com a edição do novo Regulamento do ICMS, veiculado através do Decreto nº 21.866, de 06 de março de 2023, a SEFAZ-PI disponibilizou os novos modelos de documentos para solicitações ao Fisco.

Como Utilizar os Formulários Disponíveis

Esses formulários devem ser usados para diversos tipos de solicitações, como:

• Credenciamento em regimes especiais;
• Solicitação de utilização de crédito fiscal;
• Pleitos de direitos específicos, como a isenção de ICMS para taxistas ou portadores de deficiência, entre outros.

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