A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) deposita, nesta terça-feira (27), R$ 1,9 bilhão para os 645 municípios paulistas, esse valor corresponde à quarta transferência de ICMS em janeiro. Além disso, a arrecadação ocorreu entre 19 e 23 de janeiro. Por esse motivo, o montante já chega às prefeituras com o desconto do Fundeb.
Ao longo do mês, a Sefaz-SP já realizou três transferências anteriores. Esses repasses somaram R$ 1,47 bilhão.
Os valores referem-se ao ICMS apurado em 2 de janeiro, de 5 a 9 de janeiro e de 12 a 16 de janeiro. Dessa forma, com o quarto repasse, o total transferido chega a R$ 3,37 bilhões em janeiro de 2026.
Repasses semanais do ICMS
De acordo com a legislação, os repasses semanais ocorrem até o segundo dia útil de cada semana. Essa regra consta na Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990.
Além disso, os municípios podem consultar os valores no site da Fazenda. O caminho é Acesso à Informação > Transferências de Recursos > Transferências Constitucionais a Municípios.
Nesse contexto, os valores variam conforme os prazos de pagamento do imposto, esses prazos constam no regulamento do ICMS.
Por esse motivo, alguns meses contam com até cinco datas de repasse, consequentemente, os depósitos oscilam conforme o calendário e a arrecadação.
Além disso, a agenda mensal concentra até cinco períodos de pagamento, somam-se a eles outros recolhimentos diários, como os de importação.
Índice de Participação dos Municípios
Por fim, os repasses seguem os Índices de Participação dos Municípios (IPM), esse critério está previsto na Constituição Federal de 1988.
Nesse sentido, o artigo 158, inciso IV, garante 25% da arrecadação do ICMS aos municípios, além disso, a norma assegura 25% do Fundo de Exportação, conforme o artigo 159.
Adicionalmente, os índices são apurados anualmente, essa apuração segue o artigo 3º da Lei Complementar nº 63/1990. Por outro lado, os critérios constam na Lei Estadual nº 3.201/1981, posteriormente, a Lei nº 8.510/1993 introduziu alterações.