Sefaz-AM Dá Prazo para Contribuintes de ICMS Corrigirem Erros na Escrituração Fiscal
Nesta terça-feira, 27, a Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) emitiu um comunicado importante para os contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). A Secretaria identificou irregularidades na apropriação de créditos fiscais, que geraram inconsistências no sistema de apuração de débitos e créditos.
Irregularidades Detectadas e Prazo para Correção
Por meio da Secretaria Executiva de Receita (SER), a Sefaz identificou problemas nas auto-declarações de vários contribuintes. Por isso, orienta que os contribuintes façam a retificação voluntária das declarações para corrigir essas falhas.
O prazo para essa regularização é de 15 dias a partir da publicação do comunicado. Após esse período, a Secretaria vai instaurar procedimento fiscal para apurar os casos que não foram corrigidos.
Exemplos das Irregularidades Encontradas
Entre as falhas mais comuns, destacam-se:
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Transferência de saldo credor acumulado em valor maior que o permitido para o período seguinte;
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Aproveitamento indevido de crédito em mercadorias sujeitas à substituição tributária;
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Uso irregular de crédito sobre entrada de mercadorias destinadas ao consumo, entre outros.
Consequências para Quem Não Corrigir
Se o contribuinte não regularizar a situação dentro do prazo, ele será notificado formalmente para apresentar esclarecimentos. Caso não o faça, a Secretaria poderá lavrar um Auto de Infração.
Como Fazer a Retificação
Para corrigir as declarações, o contribuinte deve enviar uma nova versão pelo Programa de Validação de Assinatura (PVA), disponibilizado pela Sefaz-AM.
Dúvidas? Entre em Contato!
Para mais informações, os contribuintes podem enviar suas dúvidas para o e-mail: efd@sefaz.am.gov.br.
Leitura da integra da notícia: SEFAZ-AM
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