A Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas (Sefaz-AL) iniciou, nesta semana, a transferência da responsabilidade pelo recolhimento do ICMS Substituição Tributária (ST) para os destinatários alagoanos. Essa mudança ocorre sempre que o remetente da mercadoria não possuir inscrição estadual em Alagoas e não efetuar o pagamento do imposto.
Destinatário assume o imposto apenas se o remetente não recolher
A nova sistemática segue as diretrizes do Convênio ICMS 142/18, especificamente a Cláusula Décima Quarta, inciso II, e vem sendo adotada nacionalmente. No entanto, é importante destacar que os prazos originais de vencimento para o remetente permanecem os mesmos.
Ou seja, o destinatário só precisa recolher o imposto caso o remetente deixe de cumprir a obrigação. Essa regra busca fechar brechas no sistema tributário e garantir que o ICMS-ST continue sendo arrecadado corretamente.
Para facilitar adaptação, Sefaz-AL amplia prazo em abril
Com o objetivo de evitar penalidades durante a transição, a Sefaz-AL autorizou um prazo especial para a competência de abril de 2025. Neste caso, o pagamento poderá ser feito até 30 de maio de 2025, sem cobrança de juros ou multa de mora.
Segundo o secretário especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy, a medida busca oferecer segurança jurídica e tempo suficiente para adequações.
“Essa medida garante segurança jurídica e dá tempo para que os contribuintes se adequem à nova sistemática de cobrança”, explicou Suruagy. “Por isso, estabelecemos um prazo estendido e sem penalidades para esta competência.”
O que muda para as empresas alagoanas?
A principal alteração afeta empresas que recebem mercadorias de fora do estado, principalmente quando o fornecedor não tem inscrição estadual em Alagoas.
Nesse caso, o destinatário precisa:
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Verificar se o remetente efetuou o pagamento do ICMS-ST;
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Assumir a responsabilidade pelo recolhimento, se o imposto não tiver sido pago;
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Cumprir o prazo estabelecido para evitar penalidades.
Como se preparar para a nova exigência
Para lidar com essa mudança, é essencial que empresas e escritórios contábeis adotem medidas práticas desde já. Veja algumas recomendações:
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Atualize os sistemas fiscais e de entrada de mercadorias;
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Crie rotinas para checagem da inscrição estadual dos remetentes;
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Implemente alertas internos para verificar recolhimento do ICMS-ST;
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Capacite as equipes para identificar os casos de responsabilidade tributária transferida.
Essas ações garantem conformidade e evitam autuações ou perdas financeiras no futuro.
Foco na conformidade e planejamento fiscal
Embora a mudança represente um desafio, ela também fortalece a transparência e o controle sobre as operações interestaduais. A atuação proativa das empresas será determinante para o sucesso na transição.
A Sefaz-AL reforça a importância de acompanhar os comunicados oficiais e consultar assessorias contábeis para adequação às novas exigências.
Leitura da integra da notícia: SEFAZ-AL
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