SEF apura e cobra R$ 760 milhões de ICMS sobre TUSD e TUST
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) intensificou as ações de fiscalização para recuperar valores de ICMS não recolhidos sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Como resultado desse trabalho, o Estado já apurou R$ 760 milhões em débitos.
Desse total, R$ 230 milhões já foram quitados, reforçando os cofres públicos. A SEF executa essas ações por meio das delegacias fiscais, com foco direto na recomposição da arrecadação estadual.
Entendimento do STJ sobre a base de cálculo do ICMS
A TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Tribunal consolidou esse posicionamento no Tema 986, cujo acórdão foi publicado em 29 de maio de 2024.
Segundo o STJ, quando essas tarifas constam na fatura de energia elétrica e são suportadas pelo consumidor final, elas devem compor a base de cálculo do imposto. Dessa forma, o ICMS incide não apenas sobre a energia consumida, mas também sobre os encargos de transmissão e distribuição.
Histórico da controvérsia jurídica
Durante anos, alguns contribuintes defenderam que o ICMS deveria incidir apenas sobre o custo da energia gerada. Com base nesse argumento, muitos ingressaram na Justiça e obtiveram liminares. Assim, deixaram de recolher o imposto incidente sobre a TUST e a TUSD.
No entanto, após provocação de diversos Estados, o STJ firmou entendimento contrário a essa tese. Com isso, o Tribunal reconheceu a legalidade da cobrança do ICMS sobre essas tarifas, encerrando a controvérsia jurídica.
Ações fiscais e recuperação dos valores
Diante da modulação dos efeitos da decisão, a SEF/MG solicitou orientação à Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE/MG). A partir disso, o órgão definiu critérios temporais conforme a situação jurídica de cada contribuinte.
Em seguida, a Secretaria organizou as ações fiscais e reuniu as informações necessárias para a recuperação dos valores. Atualmente, a SEF desenvolve ações fiscais exploratórias, conduzidas pelas delegacias fiscais de Belo Horizonte (2 e 3), Ipatinga, Juiz de Fora-1, Poços de Caldas, Sete Lagoas e Uberlândia.
A Superintendência de Fiscalização (SUFIS) coordena todo esse trabalho. Como resultado, os R$ 760 milhões apurados e os R$ 230 milhões já recolhidos decorrem de autos de infração e de denúncias espontâneas realizadas pelos contribuintes.