A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) deposita, nesta terça-feira (24), R$ 504,24 milhões na conta dos 645 municípios paulistas. Trata-se do terceiro repasse do mês, referente à arrecadação do ICMS no período de 16 a 20 de fevereiro, já com o desconto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Anteriormente, a Sefaz-SP já havia transferido R$ 1,40 bilhão aos municípios nos dias 10/2 e 18/2, relativos ao ICMS apurado entre 2 e 6/2 e 9 e 13/2, respectivamente. Assim, com o depósito realizado nesta terça-feira (24), o valor acumulado em fevereiro alcança R$ 1,91 bilhão.
Repasses no mês
| Mês | Nº de Repasses | Valor Depositado |
|---|---|---|
| Janeiro | 5 | R$ 3,90 bilhões |
Histórico de repasses
Durante o ano de 2025, o Governo do Estado realizou 53 repasses semanais aos municípios paulistas, que totalizaram R$ 47,43 bilhões em transferências de ICMS. Esses valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que, por determinação constitucional, pertence às administrações municipais.
Além disso, a distribuição dos recursos ocorre com base no Índice de Participação dos Municípios (IPM), definido anualmente para cada cidade.
Repasses de ICMS
Os repasses semanais ocorrem até o segundo dia útil de cada semana, conforme estabelece a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990.
Além disso, os municípios podem consultar os valores transferidos no site da Secretaria da Fazenda, por meio do caminho:
Acesso à Informação > Transferências de Recursos > Transferências Constitucionais a Municípios.
Agenda Tributária
Os valores transferidos semanalmente variam de acordo com os prazos de pagamento do ICMS previstos no regulamento do imposto. Portanto, dependendo do mês, podem ocorrer até cinco datas de repasse.
Além disso, os depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume efetivamente arrecadado. A agenda de pagamentos concentra-se em até cinco períodos distintos ao longo do mês. Paralelamente, há recolhimentos diários, como aqueles relacionados à liberação de operações com importações.
Índice de Participação dos Municípios (IPM)
Os repasses seguem os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal de 5 de outubro de 1988. De acordo com o artigo 158, inciso IV, 25% da arrecadação do ICMS pertence aos municípios. Além disso, também são repassados 25% do montante transferido pela União ao Estado referente ao Fundo de Exportação, conforme o artigo 159, inciso II e § 3º.
Por fim, os índices são apurados anualmente, nos termos do artigo 3º da LC 63/1990, para aplicação no exercício seguinte. Nesse processo, observam-se os critérios definidos pela Lei Estadual nº 3.201/1981, com as alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510/1993.