Iniciativa oferece uma forma simples e ágil para regularizar pendências fiscais e evitar juros e multas
A Receita Estadual iniciou um novo programa de autorregularização destinado aos contribuintes do Simples Nacional, especialmente no setor de restaurantes. Com esse programa, os contribuintes podem regularizar divergências nas suas declarações fiscais de maneira simples e sem ter que pagar juros e multas, que geralmente são aplicados em ações fiscais.
Oportunidade para 198 Contribuintes Regularizarem Pendências Fiscais
Dessa forma, o programa foi criado para regularizar pendências fiscais de 198 contribuintes que apresentaram inconsistências nas declarações feitas por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D). Estima-se que o valor total de ICMS devido seja de aproximadamente R$ 7 milhões.
Assim, após cruzar diversas informações, como notas fiscais emitidas e recebidas, operações com cartões de débito e crédito e compras de mercadorias, a Receita Estadual identificou três tipos principais de divergências:
- Omissão de faturamento: O valor da Receita Bruta Total declarado pelo contribuinte não condiz com as operações realizadas.
- Segregação incorreta de receitas: O contribuinte não classificou corretamente as receitas de acordo com as operações realizadas.
- Uso incorreto do benefício de isenção: O campo de isenção foi preenchido de maneira inadequada.
Regularização Até 15 de Maio de 2022
Os contribuintes têm até 15 de maio de 2022 para regularizar as divergências. Para isso, basta realizar a retificação do PGDAS-D, conforme as orientações recebidas na caixa postal eletrônica, e efetuar o pagamento do valor devido.
Contudo, caso os contribuintes não participem do programa e não apresentem justificativas válidas, a Receita Estadual iniciará o processo de ação fiscal. Isso pode resultar em cobrança de tributos, acrescidos de juros, multas e, em alguns casos, até mesmo na exclusão do contribuinte do Simples Nacional.
Suporte e Orientações Disponíveis para Autorregularização
A comunicação sobre a autorregularização será enviada aos contribuintes por meio da caixa postal eletrônica a partir de 1º de abril de 2022. Além disso, os contribuintes poderão acessar orientações detalhadas e informações sobre as NF-e, PGDAS-D e o cálculo das divergências na área restrita do Portal e-CAC da Receita Estadual. O suporte será fornecido exclusivamente pela aba “Autorregularização” no portal, e o atendimento ficará sob responsabilidade do Grupo Especializado Setorial do Simples Nacional (GES-SIM).
Modernização na Fiscalização e Ação Preventiva
Portanto, esse programa faz parte da nova estratégia de fiscalização da Receita Estadual, dentro da agenda Receita 2030, que visa modernizar a administração tributária e promover a justiça fiscal. O objetivo central da Receita Estadual é incentivar o cumprimento voluntário das obrigações tributárias, utilizando a autorregularização como ferramenta para evitar transtornos aos contribuintes.
Assim, a Receita Estadual também criou 16 Grupos Especializados Setoriais (GES), que acompanharão os contribuintes de cada setor. Além disso, a Central de Serviços Compartilhados de Autorregularização (CSC-ATR) será responsável pela operação e atendimento aos programas de autorregularização. A Receita Estadual tem como objetivo identificar divergências e inconsistências, promovendo a justiça fiscal e combatendo fraudes e sonegação de impostos.