A Receita Estadual do Rio Grande do Sul (RS) deu um passo importante para ampliar a transparência fiscal. Agora, as informações sobre desonerações fiscais individuais por empresa estão disponíveis no portal de transparência Receita Dados. Essa iniciativa pioneira atende às exigências dos órgãos de controle e às demandas da sociedade gaúcha, alinhando-se ao novo entendimento da jurisprudência sobre sigilo fiscal.
Portal Receita Dados: Uma Referência em Transparência Fiscal
Nos últimos anos, o Portal Receita Dados tem se consolidado como uma importante ferramenta para o acesso a dados tributários. Com painéis interativos e publicações detalhadas, ele permite aos cidadãos compreender as políticas de desoneração fiscal adotadas no Estado.
Agora, ao publicar os valores individuais das desonerações fiscais por empresa, o RS avança no compromisso com a transparência ativa. A sociedade pode acessar diretamente os montantes e a natureza das desonerações, por meio de painéis na nova área do Portal dedicada a esse tema, que será ampliada ainda este ano.
Governança e Padrões Internacionais
Essa medida está inserida em um contexto de avanços significativos que o RS vem implementando em governança e transparência fiscal. As práticas adotadas seguem padrões internacionais da administração tributária TADAT.
No Portal, já é possível consultar exemplos práticos, como:
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Painéis interativos com visão das desonerações por tipo, região e setor econômico;
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Dados abertos;
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Publicações como o Demonstrativo das Desonerações Fiscais.
Além disso, anualmente, a Receita Estadual fornece informações para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ambas encaminhadas à Assembleia Legislativa e disponíveis no site da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão do RS.
Onde Consultar as Informações
Para facilitar a consulta, destacamos os principais recursos disponíveis:
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Portal Receita Dados – Painéis/Desonerações Fiscais: apresenta dados mensais de crédito presumido por setor, dispositivo e região, com informações desde 2009.
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Portal Receita Dados – Publicações: oferece dados e documentos relacionados às desonerações, incluindo listas de empresas beneficiadas por tipo de benefício (isenção, redução de base de cálculo, créditos presumidos e Simples Nacional).
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LOA: capítulo anual intitulado “As Desonerações Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul”, disponível na página 118 da Mensagem da LOA 2024.
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LDO: demonstrativo “Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita 2024”, disponível na página 36 do anexo I – Metas Fiscais da LDO 2024.
Condições para Fruição das Desonerações
As condições para usufruir das desonerações fiscais estão previstas no Decreto nº 37.699/1997 (Regulamento do ICMS), que pode ser consultado publicamente no site da SEFAZ RS, nos seguintes dispositivos:
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Isenções (Livro I, Título II, capítulo IV, arts. 9 e 10);
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Imunidades (Título III, art. 11);
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Reduções de base de cálculo (Título V, capítulo II, arts. 23 e 24);
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Créditos presumidos (Título V, capítulo V, art. 32).
Saiba Mais Sobre os Setores Econômicos do RS
Para obter mais informações sobre os setores econômicos do Rio Grande do Sul, acesse o Portal Receita.Doc.