Oportunidade para Regularização Fiscal e Estímulo à Economia Fluminense
O Estado do Rio de Janeiro obteve, na reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) realizada na última quarta-feira (02/09), aprovação para implementar um novo Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). Este programa visa oferecer parcelamento de débitos tributários e incentivar a regularização fiscal.
Benefícios do REFIS: Descontos e Anistia para os Contribuintes
O REFIS oferece anistia de multas e juros e abrange créditos tributários em qualquer fase. Os débitos vencidos até 31 de agosto de 2020 poderão ser quitados com descontos de até 90% se pagos à vista. Além disso, os contribuintes que optarem pelo parcelamento terão descontos de até 40%, com prazos de pagamento que podem se estender até 60 meses.
Esse programa visa regularizar a situação fiscal de contribuintes, ao mesmo tempo em que aumenta a arrecadação do Estado. Com isso, o REFIS surge como uma ferramenta essencial para o fortalecimento da economia do Rio de Janeiro, principalmente em um momento de recuperação pós-pandemia.
Aprovado, mas Depende da Legislação Estadual
Para que o programa entre em vigor, ainda é necessário que a medida seja internalizada à legislação estadual. Para isso, a Assembleia Legislativa do Rio (ALERJ) precisa aprovar a proposta. Esse passo final é essencial para que o REFIS seja implementado de maneira formal.
O governador em exercício, Cláudio Castro, destacou a importância dessa iniciativa para o cenário econômico fluminense:
“Queremos fortalecer as empresas fluminenses, principalmente depois desse período pós-pandemia. O Estado do Rio precisa estimular o ingresso de novas receitas para os cofres públicos, por isso, o parcelamento de débitos aprovado ontem é uma ótima notícia para a economia fluminense.”
Isenção de ICMS para Medicamentos
Além do REFIS, na mesma reunião extraordinária, o Estado do Rio de Janeiro aderiu ao Convênio ICMS 80/20, datado de 02/09/2020. Esse convênio permite a concessão de isenção de ICMS sobre medicamentos destinados ao tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME). Essa isenção visa apoiar o tratamento de pacientes que necessitam desses medicamentos específicos, contribuindo para a saúde pública no estado.
Fonte: SEFAZ-RJ.