Publicação no Diário Oficial da União
O Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, publicado no Diário Oficial da União (DOU), nº 32, Seção 1, página 34, de 16/02/2018, promove a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) à Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM). A alteração segue a Resolução nº 95 da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), de 19 de dezembro de 2017.
Objetivo da Alteração
O ADE RFB nº 2/2018 inclui uma nova posição na TIPI. Essa posição não foi prevista no Ato Declaratório Executivo RFB nº 4, de 28 de dezembro de 2017. A mudança refere-se a ácidos graxos.
Impacto da Alteração
As alterações na TIPI não modificam a tributação. As alíquotas atuais permanecem inalteradas.
Fonte: Receita Federal do Brasil (RFB).