A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou no dia 15 de março a disponibilização do serviço de Abertura de Dossiê via Portal e-CAC para solicitação da Certidão Negativa de Débitos (Certidão Conjunta). Essa iniciativa visa facilitar o processo e proporcionar mais comodidade aos contribuintes.
Além disso, a partir de 2 de maio, a RFB expandiu os serviços oferecidos, com a inclusão de novas funcionalidades:
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Regularidade Fiscal
- Certidão de Imóvel Rural.
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Retificação de Documentos de Arrecadação
- Retificação de DARF.
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Retificação de Documentos de Arrecadação
- Retificação de GPS.
Esses serviços podem ser acessados diretamente no Portal e-CAC, onde o contribuinte também poderá acompanhar o status da solicitação (dossiê). Para isso, basta acessar o site da Receita Federal: https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/.
Conforme a Instrução Normativa RFB nº 1782, de 11 de janeiro de 2018, a entrega de documentos por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado será obrigatoriamente no formato digital, exclusivamente por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).
Fonte: Receita Federal do Brasil (RFB).