Participe da consulta pública e contribua para o desenvolvimento do regime Repetro-Industrialização
A Receita Federal iniciou uma consulta pública sobre o Regime Especial de Industrialização (Repetro-Industrialização). Esse regime está previsto no Art. 6º da Lei nº 13.586/2017 e regulamentado pelo Decreto nº 9.128, de 17/08/2017. Além disso, foi atualizado pelo Decreto nº 9.537, de 24 de outubro de 2018.
A consulta pública aborda questões essenciais, como os termos e condições para habilitação das empresas. Também trata da aplicação do regime e dos controles informatizados que as empresas precisam adotar. Portanto, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB) será responsável por regulamentar esses processos, garantindo sua efetivação.
O prazo para envio de contribuições termina em 10 de junho. Assim, quem tiver interesse deve participar dentro do período estabelecido.
O que o Repetro-Industrialização permite?
Portanto, o Repetro-Industrialização oferece benefícios significativos às empresas habilitadas. Elas podem importar ou adquirir, com suspensão dos tributos federais, matérias-primas e produtos intermediários. Esses produtos são destinados à industrialização de itens que serão usados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.
As empresas interessadas em enviar contribuições devem fazê-lo até 10 de junho.
Para acessar a consulta, clique aqui
Fonte: Receita Federal do Brasil (RFB).