O que é o Papel Imune e Como Ele é Regulamentado?
A Receita Federal do Brasil (RFB) intensificou a fiscalização sobre o mercado de papel imune. O objetivo é garantir que as empresas cumpram as exigências fiscais e cadastrais. A RFB intimou os contribuintes suspeitos de irregularidades e deu um prazo para regularização. No entanto, 1.118 estabelecimentos, com 1.446 registros especiais, não corrigiram suas pendências. Por isso, a RFB publicou o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 66, em 1º de outubro de 2018, cancelando esses registros irregulares. Contudo, a informação foi divulgada no Diário Oficial da União (DOU) nº 191, Seção 1, página 19.
A Constituição Federal estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal (DF) e os Municípios não podem cobrar impostos sobre o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. Essa isenção é chamada de “Papel Imune” e está protegida pela imunidade tributária prevista no artigo 150 da Constituição.
O Impacto da Imunidade Tributária no Mercado de Papel Imune
Entre 2016 e 2018, o mercado de papel imune movimentou R$ 26 bilhões. Desses, 21% foram renúncias fiscais, ou seja, cerca de R$ 5,5 bilhões foram deixados de arrecadar devido à imunidade constitucional. Dessa forma, para organizar e controlar esse mercado, a RFB criou leis e atos normativos. Eles exigem que as empresas obtenham uma autorização formal, por meio do Registro Especial, para operar legalmente com o papel imune.
Portanto, fabricantes, distribuidores, importadores, empresas jornalísticas, editoras e gráficas precisam de registro especial. Sem ele, essas empresas não podem importar, exportar, comprar, vender ou utilizar o papel imune. A regulamentação busca garantir que apenas empresas em conformidade com a legislação se beneficiem da imunidade tributária, evitando fraudes e distorções no mercado.
Portanto, essas medidas de fiscalização são essenciais para garantir a transparência e a legalidade no setor. Elas também evitam a evasão fiscal e promovem a justiça tributária.
Fonte: Receita Federal do Brasil (RFB).