Regularize Pendências e Solicite até o Dia 29
As empresas que desejam optar pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) precisam finalizar a solicitação até o dia 29 deste mês. Dessa forma, para que a opção seja aceita, é necessário regularizar pendências com a União, Estados, Distrito Federal (DF) e Municípios.
Contudo, até as 8h30min do dia 27 de janeiro, o sistema registrou 225.597 solicitações. Dessas, 72.722 foram deferidas. No entanto, 140.978 ainda precisam da regularização de pendências com algum ente federado.
Como Realizar a Solicitação
Assim, a solicitação para optar pelo Simples Nacional deve ser feita exclusivamente pela internet, no Portal do Simples Nacional. Para isso, o contribuinte deve usar um código de acesso gerado no portal ou um certificado digital.
Como Regularizar Pendências
Portanto, quando o contribuinte fizer a solicitação, o sistema verificará automaticamente se existem pendências com a União, Estados, DF ou Municípios. Se houver algum problema, a solicitação será impedida.
- Pendências com a Receita Federal do Brasil (RFB) ou a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) podem ser regularizadas online. Portanto, o contribuinte não precisa ir até uma unidade da RFB para isso.
- Caso existam pendências cadastrais, o portal da REDESIM deve ser acessado para correções.
- Para resolver pendências com Estados, DF ou Municípios, o contribuinte deve procurar diretamente a Administração Tributária responsável.
Lembre-se de que o prazo final para formalizar a opção pelo Simples Nacional é dia 29 de janeiro. Não deixe para última hora!
Fonte: Receita Federal.