Consulta Pública: Instrução Normativa RFB nº 2.228 de 2024
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil anunciou a abertura de consulta pública sobre a Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 2024, que regulamenta a apuração e o recolhimento do Adicional da CSLL, instituído pela Medida Provisória nº 1.262, de 3 de outubro de 2024.
Dessa forma, o período de submissão de comentários vai de 4 de outubro a 10 de novembro de 2024.
O que é o Adicional da CSLL?
O Adicional da CSLL faz parte das medidas de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE). Portanto, ele permite ao Brasil priorizar a cobrança do Tributo Complementar devido pelos Grupos de Empresas Multinacionais sujeitos à baixa tributação no país.
Assim, a Medida Provisória nº 1.262 determinou que a Receita Federal regulamentasse o Adicional da CSLL, de forma que ele atenda aos requisitos para ser qualificado como um Tributo Complementar Mínimo Doméstico Qualificado (QDMTT). Dessa forma, a Instrução Normativa segue as Regras-Modelo e as orientações da OCDE.
Atualizações contínuas
Dessa forma, a regulamentação será periodicamente revisada para incorporar novos documentos de referência da OCDE publicados após 31 de dezembro de 2023. Assim, o Adicional da CSLL continuará a ser considerado um QDMTT.
Participação na consulta pública
Assim, a Receita Federal busca diálogo construtivo com as partes interessadas para garantir a segurança jurídica e a correta transposição das Regras GloBE para o direito brasileiro. Portanto, a consulta pública visa coletar sugestões para melhorar a regulamentação.
Escopo da consulta pública:
- Todos os dispositivos da Instrução Normativa e documentos de referência.
- Questões ainda não tratadas, como arranjos, transações, sujeitos de direito, e regras tributárias específicas.
Quem pode participar?
Empresas, acadêmicos e demais interessados.
Como participar?
Submissões devem ser enviadas para cotin.df.cosit@rfb.gov.br, preferencialmente em formato PDF.
Os participantes deverão:
- Indicar se concordam que a Instrução Normativa contém os elementos necessários para o Adicional da CSLL ser considerado um QDMTT.
- Apontar questões do ordenamento jurídico que precisem de mais clareza.
- Propor melhorias na redação da Instrução Normativa.
- Sugerir a inclusão de exemplos e indicar em quais situações.
- Solicitar a remoção de identificação ou dados pessoais em caso de publicação, se desejado.
Período da consulta: De 4 de outubro a 10 de novembro de 2024.
Auditores-fiscais encarregados:
- Claudia Lucia Pimentel
- Daniel Teixeira Prates
- Gilson Hiroyuki Koga
- Ivo Tambasco Guimarães Júnior
- Leidson Rangel Oliveira Silva
- Mateus Alexandre Costa dos Santos
Leitura da integra da notícia: RFB
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