A Resolução BCB nº 179, de 19 de janeiro de 2022, consolida e revisa as normas sobre o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). O CCS é um sistema informatizado sob a gestão do Banco Central do Brasil, com o objetivo de armazenar e gerenciar informações relativas a clientes e seus representantes legais ou convencionais, que possuem relacionamento com instituições financeiras e outras autorizadas a funcionar pelo Banco Central.
A seguir, estão os principais pontos abordados pela resolução:
1. Objetivo do Cadastro de Clientes (CCS)
O CCS tem como objetivo:
- Armazenar informações dos clientes (pessoas físicas ou jurídicas) e seus representantes legais, incluindo CPF ou CNPJ, e a instituição com a qual mantêm relacionamento.
- Atender solicitações de autoridades competentes para o detalhamento de informações sobre o relacionamento entre as instituições e seus clientes.
2. Tipos de Informações Armazenadas
O sistema deve armazenar dados sobre:
- Dados básicos como CPF, CNPJ, e datas de início e término dos relacionamentos.
- Informações detalhadas, incluindo a natureza das contas e ativos financeiros, número da conta, agência e o tipo de vínculo (titular, representante legal ou convencional).
3. Responsabilidades das Instituições Financeiras
As instituições financeiras são responsáveis por:
- Fornecer dados precisos e atualizados ao CCS, com remessa diária das informações.
- Manter uma base de dados por 10 anos após o término do relacionamento com os clientes, ou conforme exigido por outras disposições legais.
- Cumprir prazos e condições operacionais definidas pelo Banco Central.
4. Prazos e Comunicação com o Banco Central
As instituições devem remeter as informações ao Banco Central até as 8 horas do segundo dia útil após a data-base, ou conforme as solicitações das autoridades. Em caso de mudanças na sua condição de fornecimento de dados ou estrutura organizacional, devem comunicar o Banco Central em prazos específicos, como 10 dias úteis ou 30 dias úteis, dependendo do caso.
5. Alterações e Revogações
A resolução revoga:
- A Circular nº 3.347, de 11 de abril de 2007.
- O art. 5º, inciso XII, da Circular nº 3.504, de 6 de agosto de 2010.
- O art. 8º da Circular nº 3.705, de 24 de abril de 2014.
6. Entrada em Vigor
A resolução entrou em vigor em 1º de fevereiro de 2022.
Essas diretrizes visam fortalecer a transparência e a integridade do sistema financeiro nacional, ao mesmo tempo em que garantem maior controle e rastreabilidade das informações dos clientes no sistema financeiro, promovendo a segurança e o compliance fiscal.
Fonte: Diário Oficial (DOU)
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