Regulamento do IBS detalha novo tributo compartilhado entre estados e municípios
A Reforma Tributária do Consumo avança no Brasil e, por isso, ganha cada vez mais espaço no ordenamento jurídico. Nesta quinta-feira (30), o Comitê Gestor do IBS publicou, em sua página oficial, o Regulamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), aprovado em reunião realizada na última terça-feira.
O documento reúne 617 artigos e apresenta, de forma detalhada, as regras do novo tributo compartilhado entre estados e municípios. Além disso, a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, instituiu o IBS com base na Emenda Constitucional 132, de 20 de dezembro de 2023.
O regulamento se divide em duas partes principais. Enquanto o Livro I estabelece normas comuns entre o IBS e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência da União, o Livro II aborda exclusivamente as regras específicas do IBS. Dessa forma, o conteúdo organiza melhor as informações e facilita a compreensão.
Entenda os principais pontos do regulamento do IBS
Ao longo do texto, tanto as administrações tributárias quanto os contribuintes encontram orientações mais claras sobre o funcionamento do IBS. Por exemplo, o regulamento detalha obrigações acessórias, regimes aduaneiros e regras específicas e diferenciadas.
Além disso, o documento trata de temas relevantes como bens de capital, cesta básica, áreas de livre comércio e compras governamentais. Também inclui diretrizes sobre crédito presumido, o que amplia a compreensão das aplicações práticas do imposto.
Como resultado, o trabalho, desenvolvido ao longo de vários meses, busca aumentar a transparência e a eficiência do sistema tributário brasileiro. Assim, contribui para uma implementação mais clara e organizada da reforma.
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