Publicada Portaria RFB nº 208: Regulamentação da Transação de Créditos Tributários
Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria RFB nº 208, que regulamenta a transação de créditos tributários no âmbito da Receita Federal. Essa nova regulamentação tornou-se necessária devido às mudanças introduzidas pela Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022, que ampliaram o alcance da Lei de Transação (Lei nº 13.988, de 2020), no que se refere aos créditos administrados pela instituição.
Assinado por: Receita Federal do Brasil.
Fonte: Receita Federal