Lei Complementar nº 214/2025: Regulamentação da Reforma Tributária
A Lei Complementar nº 214/2025, sancionada em 16 de janeiro de 2025, regulamenta a Reforma Tributária. A sua implementação começou com a publicação da Emenda Constitucional nº 132/2023. No entanto, vários dispositivos dessa norma exigiam regulamentação adicional, o que motivou a criação de novos projetos de lei.
Processo Legislativo e Sanção Presidencial
Em julho de 2024, a Câmara dos Deputados aprovou o primeiro Projeto de Lei Complementar (PLP nº 68/2024). O projeto seguiu para o Senado Federal, onde passou por diversas emendas. Em dezembro de 2024, o Senado aprovou o texto, que retornou à Câmara dos Deputados. A Câmara, por sua vez, não aceitou todas as alterações feitas pelo Senado e, assim, criou um novo texto. Este texto seguiu para sanção presidencial em 17 de dezembro de 2024.
No último dia do prazo, o Presidente da República sancionou o projeto, mas com vetos parciais. O evento ocorreu de forma formal no Palácio do Planalto.
A Lei Complementar nº 214/2025 trata de diversos temas essenciais para a Reforma Tributária. Entre suas principais disposições, destacam-se:
- A instituição do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo.
- A definição de uma lista de medicamentos, dispositivos médicos e dispositivos de acessibilidade que terão redução nas alíquotas do IBS e da CBS.
- A criação do Cashback e da cesta básica nacional de alimentos.
- A definição do campo de incidência do Imposto Seletivo.
Leitura da integra da notícia: IOBNoticias
LCP 214/2025
Cadastre-se na nossa Newsletter e fique por dentro das principais notícias da semana