A Resolução SEFAZ nº 517 estabelece novas diretrizes para o preenchimento do Registro 1400 da EFD ICMS/IPI para os contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.
Instruções para Preenchimento
De acordo com a resolução, os contribuintes devem preencher o Registro 1400 da seguinte forma:
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Campo 02 (COD_ITEM_IPM): preencher com o código RJREC00001.
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Campo 03 (MUN): indicar o código do município onde o estabelecimento está situado.
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Campo 04 (VALOR): informar o valor total da receita bruta do exercício referente ao período de dezembro do ano em curso.
Essas informações devem ser corretamente preenchidas para garantir a conformidade com as obrigações fiscais do Estado.
Para acessar a íntegra da legislação: Sefaz RJ