Entenda as propostas e os efeitos da Reforma Tributária para sua empresa
O sistema tributário brasileiro se destaca pela sua complexidade. Muitas pessoas jurídicas e físicas enfrentam dificuldades para compreender e cumprir as exigências fiscais. A falta de uniformidade e a burocracia excessiva transformam o processo tributário em um verdadeiro pesadelo. Com o objetivo de simplificar a arrecadação de impostos e taxas, o Governo propôs a Reforma Tributária.
As Três Propostas de Reforma Tributária
A reforma gera discussões intensas no Congresso Nacional. Recentemente, o Governo Federal apresentou um projeto de lei, liderado pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes. Esse projeto foi combinado com outras duas propostas que estão em tramitação. A seguir, vamos detalhar cada uma delas:
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Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 110/2019 – Senado Federal
A PEC nº 110 se inspira em modelos europeus de tributação. Ela propõe extinguir 9 tributos e criar dois novos: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e o Imposto Seletivo (IS). O IBS substituiria tributos como o IPI, PIS, COFINS, ICMS e ISS, enquanto o IS seria aplicado a produtos específicos como combustíveis, bebidas alcoólicas e cigarros. Para evitar perdas de arrecadação, a PEC sugere a criação de dois fundos de compensação.
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PEC nº 45/2019 – Câmara dos Deputados
Semelhante à PEC nº 110, a PEC nº 45 também sugere a extinção de tributos. No entanto, ela propõe a criação do IBS para substituir apenas 5 tributos: IPI, PIS, COFINS, ICMS e ISS. Essa proposta, porém, diferencia-se ao sugerir que o IBS seja federal, com a arrecadação compartilhada entre União, estados e municípios. Cada um desses entes federativos poderia definir sua própria alíquota.
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Projeto de Lei (PL) 3.887/2020 – Governo Federal
O projeto do Governo Bolsonaro propõe unir PIS e COFINS em uma contribuição única com alíquota de 12%. Ele também cria o Imposto sobre Bens e Serviços (CBS), que incidiria sobre operações internas e importações, com isenção para exportações.
Como a Reforma Tributária Está Sendo Discutida no Congresso?
A Comissão Mista da Reforma Tributária reúne deputados e senadores para discutir a fusão das PECs e o projeto de lei do Governo Federal. No dia 4 de maio, o deputado Aguinaldo Ribeiro apresentou um relatório propondo a criação do IBS e a extinção de tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS.
O relatório sugere que o IBS seja calculado com base nas alíquotas da União, estados e municípios, com cada um desses entes federativos fixando suas próprias alíquotas por meio de lei ordinária. Como o IBS será não-cumulativo, os contribuintes poderão se beneficiar de créditos tributários.
As Fases da Reforma Tributária
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1ª Fase – Transição federal: Nos primeiros dois anos, a alíquota do IBS substituirá o PIS e a Cofins.
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2ª Fase – Redução gradual do ICMS e ISS: Entre o terceiro e o sexto ano, as alíquotas do ICMS e ISS diminuirão progressivamente até sua extinção. Para compensar essa perda, as alíquotas estaduais e municipais do IBS aumentariam.
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3ª Fase – Extinção do IPI: No sexto ano, o IPI será extinto e um imposto seletivo será criado para produtos como cigarros e bebidas alcoólicas.
O Impacto da Reforma Tributária nas Empresas
A Reforma Tributária trará diversas mudanças para as empresas. Aqui estão os principais impactos:
- Simplificação das obrigações acessórias: A unificação dos impostos pode tornar as obrigações acessórias mais simples, como o preenchimento de guias e o envio de declarações fiscais.
- Dificuldades na tomada de créditos: A CBS pode aumentar os preços para os consumidores, ao mesmo tempo que reduzirá a dedução de tributos recuperáveis.
- Mudanças nos processos de recolhimento de impostos: As empresas precisarão adaptar seus processos de recolhimento de impostos e repasses de informações aos entes tributantes.
- Redução de conflitos fiscais: A unificação de tributos como ICMS e ISS pode reduzir os conflitos de competência tributária entre estados e municípios.
- Redução de incentivos fiscais: As mudanças podem diminuir benefícios fiscais.
- Impacto na folha de salários: A reforma pode resultar em uma redução da tributação sobre a folha de salários.
Como a Atvi Pode Ajudar Sua Empresa
Diante das mudanças propostas, o planejamento tributário se torna ainda mais fundamental. Para garantir a conformidade com as novas regras, a Atvi oferece soluções fiscais e tributárias. Nossa plataforma automatiza processos, facilita a elaboração de todas as obrigações fiscais e garante que sua empresa se ajuste às mudanças legislativas.
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