Reforma tributária: entre o poder e as instituições

Reforma tributária no Brasil: avanços, desafios e o teste da execução

A reforma tributária no Brasil avançou como poucas vezes na história recente. Depois de décadas de debate, o país se aproxima da consolidação de um novo modelo. Embora ainda existam etapas a cumprir, o desenho principal já está definido. Assim, na prática, o Brasil já vive o início da transição.

A mudança é significativa. O país deixa para trás um sistema fragmentado, marcado por múltiplos tributos e conflitos recorrentes. Em seu lugar, surge um modelo mais racional, baseado em um IVA dual, com CBS na esfera federal e IBS para estados e municípios. Além disso, mecanismos como o split payment e a tributação no destino reforçam essa nova lógica. Portanto, do ponto de vista técnico, o avanço é evidente. No entanto, quando se observa o cenário político e institucional, o quadro se torna mais complexo.

Consolidação da reforma e disputa de poder

Se Nicolau Maquiavel analisasse o momento atual, provavelmente destacaria que o ponto decisivo não é mais a aprovação, mas a consolidação da reforma tributária no Brasil. Isso ocorre porque, ao atingir esse estágio, a mudança deixa de ser apenas um projeto e passa a representar um campo permanente de disputa.

Afinal, toda reforma dessa magnitude redistribui poder. Estados e municípios passam a operar em um sistema compartilhado, com regras comuns e maior coordenação. Consequentemente, há redução das margens de atuação individual, alteração de incentivos e necessidade de adaptação. Naturalmente, esse processo gera tensões, que fazem parte da dinâmica institucional.

Papel das instituições e equilíbrio federativo

Nesse sentido, a leitura de Montesquieu também se mostra relevante. Para ele, não basta ter boas regras; é essencial garantir o equilíbrio das instituições que sustentam o sistema. No caso brasileiro, esse equilíbrio ainda está em construção.

O comitê gestor do IBS, a coordenação entre entes federativos e os mecanismos de distribuição de receitas dependem de uma engenharia institucional sólida. Portanto, clareza, previsibilidade e controle tornam-se fundamentais para o sucesso da reforma.

Por isso, o risco atual não está na ausência de normas, mas na dificuldade de aplicação. Caso as instituições não operem de forma estável, a reforma pode enfrentar obstáculos justamente quando deveria começar a gerar resultados concretos.

Pressões por exceções e risco de complexidade

Apesar das diferenças entre Maquiavel e Montesquieu, ambos convergem em um ponto essencial. Nenhum deles consideraria o problema resolvido apenas porque o desenho está avançado. Enquanto Maquiavel destacaria a necessidade de sustentação política ao longo do tempo, Montesquieu enfatizaria a importância de instituições capazes de absorver tensões.

Além disso, há um aspecto sensível nessa fase. Com o avanço da regulamentação, cresce a pressão por ajustes, regimes específicos e tratamentos diferenciados. Esse movimento é esperado, pois grupos organizados tendem a defender seus interesses. No entanto, também representa um risco relevante.

Isso porque, ao longo do tempo, o acúmulo de exceções pode comprometer a simplicidade do sistema. Assim, um modelo criado para simplificar pode, gradualmente, voltar a se tornar complexo se houver concessões excessivas.

Impactos práticos e fase decisiva

Ao mesmo tempo, mesmo com a regulamentação em andamento, a transição já impacta o comportamento dos agentes econômicos. Empresas revisam sistemas, investimentos passam a considerar o novo cenário e entes federativos ajustam estratégias. Dessa forma, a reforma deixa de ser apenas uma proposta e passa a influenciar decisões concretas.

Por esse motivo, a fase atual é decisiva. Ajustes realizados agora terão impacto direto no funcionamento do sistema nos próximos anos.

A reforma tributária no Brasil representa um avanço relevante e raro. No entanto, o teste real ainda está em curso. Não se trata mais de intenção ou desenho, mas sim de execução, governança e disciplina institucional.

Por fim, se Maquiavel lembraria que toda reforma reorganiza poder, Montesquieu reforçaria que essa reorganização só se sustenta com instituições equilibradas. Portanto, não basta reformar. É necessário fazer a reforma funcionar e, sobretudo, evitar que ela seja desmontada gradualmente.

Com base nas reflexões do secretário da Fazenda, Alex del Giglio.