O Governo do Maranhão lançou o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários – REFIS 2025, que oferece condições especiais para regularização de débitos de ICMS. O prazo de adesão vai até o dia 30 de junho de 2025, e os benefícios incluem reduções significativas de multas e juros, tanto para pagamento à vista quanto parcelado.
O Que É o REFIS 2025?
Instituído pela Medida Provisória nº 489/2025, assinada pelo governador Carlos Brandão, o REFIS alcança débitos de ICMS com fatos geradores até 31 de dezembro de 2024. Além disso, oferece condições facilitadas para quitação integral ou parcelada dos valores devidos.
Quem Pode Participar?
O programa abrange diversos tipos de débitos, inclusive:
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Débitos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa
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Débitos em discussão administrativa ou judicial
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Débitos espontaneamente denunciados pelo contribuinte
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Multas por omissão ou atraso na entrega das declarações DIEF e EFD, com redução de 90% para pagamento à vista
Além disso, até mesmo parcelamentos anteriores podem ser incluídos, desde que o contribuinte formalize o pedido de resilição do acordo atual.
Quais São os Benefícios?
O programa oferece descontos escalonados, conforme o número de parcelas escolhido pelo contribuinte. Veja abaixo:
| Modalidade | Redução em Multas e Juros |
|---|---|
| Pagamento à vista | 95% |
| Em até 12 parcelas | 85% |
| De 13 a 36 parcelas | 75% |
| De 37 a 60 parcelas | 60% |
| De 61 a 120 parcelas | 50% |
Além disso, o sistema de adesão será feito de forma digital, o que facilita o acesso ao programa.
Como Aderir ao Programa?
A adesão poderá ser feita online, por meio do SefazNet, o sistema de autoatendimento da Secretaria de Fazenda do Maranhão (SEFAZ). O sistema estará disponível a partir da próxima semana, após finalização pela equipe de Tecnologia da SEFAZ.
Portanto, os contribuintes devem ficar atentos ao site oficial para garantir sua inclusão dentro do prazo.
Declaração do Secretário de Fazenda
Segundo o secretário Marcellus Ribeiro Alves, o atual cenário econômico exige ações de estímulo à regularização fiscal. Ele destaca:
“A instituição deste programa atende a uma demanda recorrente de contribuintes que enfrentam dificuldades financeiras. Mediante parcelamento ou pagamento à vista com reduções legais, poderão regularizar sua situação fiscal. Assim, amplia-se a base de contribuintes adimplentes e fortalece-se o equilíbrio fiscal do Estado.”
Leitura da integra da notícia: SEFAZ-MA
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