A Câmara de Comércio Exterior (Camex) anunciou, no dia 2, uma decisão importante publicada no Diário Oficial da União (DOU). Ela regulamenta a redução da alíquota do Imposto de Importação de veículos por até dois anos.
Como Funciona a Redução
A redução se aplicará a automóveis e veículos comerciais leves, com até 1.500 kg de capacidade de carga, desmontados ou semidesmontados, e sem produção nacional equivalente. Apenas veículos novos serão beneficiados pela redução.
A nova alíquota do Imposto de Importação será:
- 18% para veículos semidesmontados (SKD).
- 16% para veículos completamente desmontados (CKD).
Como Solicitar a Redução
A concessão da redução levará em conta diversos fatores, como o segmento automotivo, os resultados de consulta pública, o nível de montagem (CKD ou SKD) e o alinhamento com a política automotiva vigente.
Para solicitar a redução, os interessados precisam encaminhar os pedidos à Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação do Ministério da Economia, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), até o dia 31 de dezembro de 2022. Esse prazo pode ser prorrogado se o Comitê Executivo de Gestão da Camex decidir por essa extensão.