A Receita Estadual deu início à segunda fase do programa de autorregularização para o setor de supermercados. Esta fase abrange 133 contribuintes da Delegacia da Receita Estadual em Porto Alegre (1ª DRE), com um indício de R$ 5,6 milhões em ICMS devido. As divergências nos pagamentos ocorreram devido a mudanças na tributação das mercadorias, que foram excluídas do Regime de Substituição Tributária em 2022.
Detalhes da Autorregularização
Desde 4 de agosto de 2023, a Receita Estadual enviou comunicações aos contribuintes, disponibilizando informações na área restrita do Portal e-CAC. Nessa área, os contribuintes encontram orientações detalhadas sobre as NF-e e NFC-e, cálculos das divergências e meios para regularização. O atendimento ocorre exclusivamente através do canal de comunicação da seção Autorregularização.
Com isso, os contribuintes têm a oportunidade de regularizar as pendências até 29 de setembro de 2023, realizando o pagamento dos valores devidos. Caso as divergências permaneçam, a Receita abrirá um procedimento fiscal e aplicará multas.
Acompanhamento em Tempo Real
Uma novidade do programa é o acompanhamento em tempo real das operações. O Grupo Especializado Setorial (GES) e a Central de Serviços Compartilhados (CSC) realizaram a fiscalização das operações ocorridas entre outubro de 2022 e maio de 2023. Graças ao uso de tecnologias de análise, a Receita foi capaz de identificar inconsistências nas NF-e e NFC-e, especialmente em relação às mercadorias excluídas do Regime de Substituição Tributária pelo Decreto nº 56.633/22.
Essas mercadorias, após a mudança legislativa de 1º de outubro de 2022, passaram a ser tributadas pela sistemática tradicional. No entanto, alguns contribuintes não recolheram o ICMS corretamente.
Próximas Etapas do Programa
A Receita Estadual já planeja novas fases do programa, com a expectativa de analisar mais de R$ 300 milhões em operações em todo o estado. O valor do ICMS devido pode chegar a R$ 44 milhões.
O programa é uma iniciativa das ações de regularização tributária, que visam estimular o cumprimento voluntário das obrigações tributárias. A Receita Estadual busca promover justiça fiscal, reduzir a litigiosidade e diminuir os custos relacionados à fiscalização.
Leitura da integra da notícia: SEFAZ – RS