Novas Alterações Visam Desburocratizar o Sistema Tributário Brasileiro
A Instrução Normativa RFB Nº 2.163, publicada hoje (11) no Diário Oficial da União, traz modificações importantes à IN RFB Nº 2.043, de 12 de agosto de 2021, que trata da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – EFD-Reinf.
Essas mudanças têm como objetivo simplificar as obrigações acessórias, com um foco especial nas pequenas e médias empresas. Assim, elas representam um passo significativo na modernização do sistema tributário brasileiro.
Principais Mudanças na EFD-Reinf
As principais alterações incluem:
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Postergação do Prazo para Informações de Lucros e Dividendos: As empresas agora podem enviar essas informações até o segundo mês subsequente ao trimestre em que ocorreram os fatos geradores. Isso oferece mais tempo para organizar os registros financeiros.
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Vencimento Flexível: O vencimento será postergado para o primeiro dia útil subsequente ao dia 15, caso o dia 15 seja um não útil. Essa mudança facilita o cumprimento das obrigações fiscais, especialmente em situações atípicas.
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Alteração na Obrigatoriedade de Informações de Rendimentos: A norma também modifica a exigência de informações de rendimentos quando a retenção do imposto é responsabilidade da pessoa jurídica que obtém os rendimentos. Com isso, o processo fica mais simples e menos burocrático.
Impacto nas Pequenas e Médias Empresas
Essas modificações facilitam o cumprimento das obrigações fiscais, especialmente para as pequenas e médias empresas. A Receita Federal reforça seu compromisso em tornar o ambiente tributário mais amigável e eficiente. Isso cria um ambiente de negócios mais favorável para todos os contribuintes.
O Que é a EFD-Reinf?
A EFD-Reinf é uma escrituração fiscal digital dentro do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED. Seu objetivo é coletar informações sobre pagamentos ou créditos de rendimentos e retenções de imposto sobre a renda na fonte. Ela substituirá a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF para fatos ocorridos a partir de janeiro de 2024.
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