A Receita Federal revogou 126 Instruções Normativas (INs), publicadas entre 1969 e 2016, que já não geravam mais efeitos legais. Essa ação faz parte do Projeto Consolidação, que visa adequar o estoque regulatório do órgão. O foco está na redução, revisão e consolidação de normas, e a lista das INs revogadas foi divulgada na Instrução Normativa nº 1928, publicada no Diário Oficial da União (DOU), nº 58-B, Seção 1 – Extra, nas páginas 1 e 2, de 25/03/2020.
Objetivos do Projeto Consolidação
O principal objetivo do Projeto Consolidação é eliminar normas que não têm mais efeito. Além disso, o projeto agrupa instruções normativas que tratam de temas semelhantes em um único ato legal. Dessa forma, o projeto também moderniza as regras existentes, tornando a legislação mais eficiente.
Essa medida está alinhada com a busca da Receita Federal por simplificação e racionalização das suas normas. Através dessa ação, o órgão pretende garantir que as normas atendam às necessidades atuais e não sobrecarreguem o sistema tributário com regras ultrapassadas.
Exemplo disso é a revogação da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1978. Essa norma estabelecia regras para a escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real. Com a introdução do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), as diretrizes para a escrituração de livros contábeis físicos se tornaram desnecessárias.
O Projeto Consolidação da Receita Federal se insere em uma ação mais ampla do Governo Federal. O governo determinou, por meio do Decreto nº 10.139, de 28/11/2019, que todos os órgãos do Poder Executivo revisassem suas normas. Esse decreto entrou em vigor em fevereiro de 2020. A Receita Federal estabeleceu como meta concluir a consolidação de suas normas até junho de 2021. O objetivo final é simplificar a legislação tributária, proporcionando maior segurança jurídica aos cidadãos. Assim, o sistema de regras se tornará mais simples, reduzindo litígios e melhorando o ambiente de negócios e a produtividade no Brasil.
Fonte: Receita Federal.