Revogação e Consolidação das Normas pela Receita Federal: Um Passo Importante para a Simplificação Tributária
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 1958, no Diário Oficial da União (DOU), nº 108, Seção 1, página 18, de 08/06/2020. A norma revogou 93 instruções normativas, que haviam sido publicadas entre 1974 e 2016, e tratavam de assuntos relacionados à Fiscalização e Programação.
O Projeto Consolidação e a Simplificação das Normas
O objetivo desse projeto, chamado Projeto Consolidação, é modernizar, reduzir e consolidar o estoque regulatório da Receita Federal. As normas que estão abaixo de decreto, ou que se tornaram obsoletas, estão sendo revisadas e, quando necessário, revogadas. O projeto busca, principalmente, simplificar a legislação tributária e oferecer maior segurança jurídica.
Desde o início de 2020, a Receita Federal já revogou cerca de 400 instruções normativas. Essas normas já haviam perdido sua eficácia ou se tornaram desnecessárias com o passar do tempo. A simplificação visa também reduzir a quantidade de regras que criam complexidade para os contribuintes e os administradores tributários.
O Governo Federal impulsionou ainda mais esse movimento ao determinar, através do Decreto nº 10.139, de 28/11/2019, que todos os órgãos do Poder Executivo realizassem a revisão de suas normas. Este decreto entrou em vigor no início de fevereiro de 2020.
O Caminho para a Modernização e a Eficiência
A próxima fase do projeto tem como foco a consolidação temática de aproximadamente 460 normas. A Receita Federal estima que essa etapa possa reduzir em cerca de 50% o estoque regulatório até o fim de 2020. Durante a revisão das normas de fiscalização e programação, foi possível perceber que muitas já não tinham mais relevância ou estavam desatualizadas com o avanço da tecnologia. Um exemplo disso é a Instrução Normativa SRF nº 10, de 28/02/1974, que tratava da colocação de selos de controle em embalagens de fósforos, uma prática que se tornou obsoleta há muito tempo.
A Receita Federal tem como meta concluir a consolidação das normas até junho de 2021. Essa iniciativa visa simplificar ainda mais a legislação tributária e garantir maior clareza para os contribuintes e profissionais da área tributária, trazendo mais segurança jurídica para todos os envolvidos.
Com a implementação desse projeto, a Receita Federal busca um ambiente mais eficiente e transparente, facilitando a compreensão e a aplicação das normas tributárias.
Fonte: Receita Federal.