A Receita Federal revogou 81 Instruções Normativas (INs), publicadas entre 1983 e 2016, que já não tinham mais efeito legal. Essa ação faz parte do Projeto Consolidação, que busca ajustar o estoque regulatório do órgão, por meio da redução, revisão e consolidação das normas.
A lista das INs revogadas foi publicada na Instrução Normativa RFB nº 1949, em 12 de maio de 2020, no Diário Oficial da União (DOU), nº 90, Seção 1, páginas 48 e 49, em 13/05/2020.
Atualmente, a Receita Federal conta com mais de 1.700 instruções normativas em vigor. A mais antiga data de 1978. O objetivo do Projeto Consolidação é eliminar normas obsoletas, agrupar as instruções relacionadas a temas semelhantes e modernizar as regras existentes.
As INs revogadas somam 228 outros atos normativos já retirados do ordenamento jurídico no âmbito do projeto.
Essa medida está inserida em uma iniciativa maior do Governo Federal, que determinou a revisão das normas no Poder Executivo por meio do Decreto nº 10.139, de 28/11/2019. O decreto entrou em vigor no início de fevereiro.
As INs revogadas tratavam de arrecadação, cadastros e atendimento, e muitas já haviam caído em desuso. Um exemplo é a Instrução Normativa DPRF nº 64, de 18/05/1992, que definia o formato dos formulários das certidões de débito, quando o órgão ainda se chamava Departamento da Receita Federal.
A Receita Federal tem como meta concluir a consolidação de suas normas até junho de 2021. Essa mudança visa simplificar a legislação e aumentar a segurança jurídica para os cidadãos. Ela também ajudará na redução de litígios, com a eliminação de normas desnecessárias.
Fonte: Receita Federal.