Receita Federal publica editais que regulamentam adesão à transação tributária para créditos de pequeno valor e créditos irrecuperáveis.

A Receita Federal envia para publicação os editais que regulamentam as adesões das seguintes modalidades de transação:

Transação no contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, destinada a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte;

Transação no contencioso administrativo fiscal de créditos tributários irrecuperáveis.