Receita Federal publica Perguntas e Respostas sobre os novos prazos processuais
A Receita Federal do Brasil publicou, em seu site, o guia “Perguntas e Respostas – Prazos Processuais – Lei Complementar nº 227/2026”. O documento orienta servidores e contribuintes sobre as mudanças promovidas pela nova legislação.
Além disso, o material busca oferecer maior segurança jurídica e clareza na aplicação das regras, considerando as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 227/2026, que modificou o Decreto nº 70.235, de 1972.
Principais mudanças nos prazos
A nova legislação altera prazos processuais relevantes, especialmente aqueles relacionados à apresentação de impugnações e recursos. Com isso, a forma de contagem dos prazos também passou por mudanças importantes.
Agora, a contagem ocorre em dias úteis. Além disso, a norma institui um período de suspensão, durante o qual não haverá sessões de julgamento no CARF. Dessa forma, os prazos ficam interrompidos nesse intervalo.
Atualizações do conteúdo
Segundo a Receita Federal, o guia será atualizado periodicamente. Para isso, o órgão publicará novas versões, incorporando esclarecimentos adicionais decorrentes de dúvidas e demandas apresentadas por contribuintes e servidores.
Por fim, os interessados podem acessar a íntegra do documento “Perguntas e Respostas – Prazos Processuais” diretamente no site da Receita Federal.
Fonte: Ministério da fazenda