Telefone: +55 11 4617-8070

Mail: atendimento@atvi.com.br

Endereço: R. Adib Auada, 35 - Granja Viana, Cotia - SP

Receita Federal prorroga flexibilização de regra para entrega de documentos

Receita Federal Estende Prazo para Entrega de Documentos até 31 de Dezembro

A Receita Federal prorrogou até 31 de dezembro a flexibilização na entrega de documentos, devido à pandemia de COVID-19.

Entrega de Cópias Simples: Regras e Procedimentos

A Instrução Normativa RFB nº 1983, de 21 de outubro de 2020, permite a entrega de cópias simples de documentos em formato digital ou físico. A apresentação do original não é mais obrigatória até o final de 2020. Com isso, a Receita Federal diminui a necessidade de comparecimento físico nas unidades de atendimento, evitando aglomerações.

Os servidores verificam a autenticidade dos documentos através de pesquisas nos órgãos competentes e outras diligências, conforme necessário. A medida visa a segurança sem forçar a presença do cidadão.

Consultar o Site para Detalhes dos Serviços

Os serviços com entrega de cópias simples estão definidos pelas superintendências regionais. O público pode consultar o site da Receita Federal para encontrar os canais de atendimento corretos. Cada serviço tem suas regras específicas.

Responsabilidade do Cidadão e Desburocratização

A medida segue a política de desburocratização, que visa simplificar as obrigações tributárias. Contudo, o cidadão que enviar documentos assume a responsabilidade pela autenticidade deles. Em caso de fraudes, ele pode ser responsabilizado conforme as leis civis, penais e administrativas.

A Receita Federal pode exigir a apresentação dos documentos originais se houver dúvidas sobre sua legitimidade ou quando a lei determinar.


Fonte: Receita Federal.

Compartilhar este artigo:

Fale Conosco

Telefone:

+(55) 11 4617-8070

Whatsapp:

Email:

atendimento@atvi.com.br

NEWSLETTER

    ATVI Consultoria em Informática - CNPJ: 12.628.557/0001-50 - Todos os direitos reservados.

    |  Política de Privacidade

    Descubra Como Transformamos o Sucesso da Vertiv com Nossas Soluções Inovadoras!

    Explore
    Drag