A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram a versão 1.1.0 da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE). A atualização foi autorizada pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 3/2026, publicado em 22 de junho de 2026.
Além disso, a nova versão amplia os leiautes da DeRE, incorpora novos eventos e consolida especificações já homologadas. Dessa forma, contribuintes e desenvolvedores passam a contar com um conjunto mais completo de informações para adaptação de sistemas e processos.
A iniciativa representa mais um avanço na implementação do IBS e da CBS, fortalecendo a transformação digital da administração tributária.
DeRE versão 1.1.0 reúne pacote completo de documentação técnica
A publicação contempla o conjunto completo de documentos técnicos da DeRE.
Entre eles estão o Manual de Orientação do Usuário (MOD), os Leiautes da DeRE, o Anexo I de Tabelas, o Anexo II de Regras de Validação e os arquivos XSD.
Além disso, o pacote inclui o Manual do Desenvolvedor, o catálogo de mensagens de erro e o Manual de Integração Técnica do Receita Integra.
Ao mesmo tempo, a versão 1.1.0 consolida as versões preliminares 1.0.0 e 1.0.1, reunindo regras de negócio, leiautes e especificações técnicas que já passaram pelo processo de estabilização.
DeRE versão 1.1.0 amplia eventos homologados e funcionalidades
A primeira fase da DeRE concentrou esforços na definição dos elementos estruturantes da obrigação acessória.
Nesse contexto, foram disponibilizados os eventos de informações do contribuinte, o Plano Geral de Contas Comentado e os respectivos eventos de retorno.
Por outro lado, a segunda fase amplia os leiautes e expande o conjunto de eventos contemplados pela declaração.
Atualmente, a DeRE já conta com eventos homologados de tabelas, eventos periódicos e eventos de retorno e totalização. Além disso, esses eventos já estão disponíveis em ambiente de produção restrita para testes controlados pelos contribuintes.
Consequentemente, empresas e desenvolvedores conseguem validar integrações, verificar regras de negócio e preparar seus sistemas para a futura obrigatoriedade.
Novas funcionalidades seguem em fase de especificação
A segunda fase também contempla funcionalidades que ainda estão em desenvolvimento técnico.
Entre elas destacam-se a Tabela de Processos, os Fatos Extemporâneos, a Relação de Deduções, a Reabertura de Eventos Mensais, a Tabela de Tarifas e o Demonstrativo de Aferição Preliminar.
Além disso, novos eventos de retorno e totalização deverão ampliar a rastreabilidade, a transparência e a capacidade de auditoria das informações prestadas.
Por fim, a documentação técnica da DeRE tem como principal objetivo apoiar a adaptação dos sistemas corporativos utilizados pelos contribuintes e desenvolvedores. Dessa maneira, a Receita Federal e o CGIBS avançam na implementação dos regimes específicos previstos na Lei Complementar nº 214/2025, incluindo serviços financeiros, planos de saúde e concursos de prognósticos.
Fonte: Receita Federal
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