Ação de Fiscalização com Objetivo de Orientação
A fiscalização da Receita Federal identificou 2.239 empresas que indicaram a utilização do benefício fiscal do Perse. No entanto, até 24 de julho, essas empresas não haviam processado pedidos de habilitação para o Perse. A Receita Federal alertou essas empresas sobre a importância de cumprirem esse requisito legal, regulamentado pela IN RFB nº 2.195, de 23 de maio de 2024. O prazo para cumprimento expira em 2 de agosto. A Receita Federal comunicou as orientações a cada uma dessas empresas através da caixa postal, com acesso seguro no ambiente eCAC.
O processamento indicou que 7.435 empresas já tiveram seus pedidos de habilitação deferidos para usufruir do benefício do Perse. Além disso, a Receita Federal alertou outras 1.342 empresas que já solicitaram habilitação. Dessas, pouco mais de 70% tiveram seus pedidos indeferidos. O restante está com os pedidos em análise.
Essa ação orientadora tornou-se possível a partir dos dados informados pelas próprias empresas na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). A Receita Federal recentemente instituiu essa declaração. Para as empresas que tiveram seus pedidos de habilitação indeferidos, a Receita Federal alertou sobre a necessidade de avaliação das razões do indeferimento. Se necessário, as empresas devem retificar a Dirbi. Além disso, o uso indevido do benefício concedido no âmbito do Perse na apuração de tributos será apreciado pela área técnica da Secretaria. Isso poderá implicar autuação, com lançamento de multa de ofício.
Reveja seus registros e evite riscos fiscais.
Leitura da integra da notícia: RFB
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