Receita Federal abrirá opção pelo Simples Nacional em janeiro – GOV BR

A Receita Federal anunciou que, durante o mês de janeiro de 2025, até o último dia útil, o Portal do Simples Nacional ficará disponível. Contribuintes que desejam ingressar ou reingressar no regime poderão fazer o pedido, conforme o artigo 16, § 2º, da Lei Complementar 123/2006.

Regularização e Reingresso de Contribuintes Excluídos

Janeiro também trará uma oportunidade para os contribuintes excluídos do Simples Nacional em 2024 que querem retornar ao regime. Esses contribuintes incluem os que não regularizaram seus débitos após receberem os Termos de Exclusão da Receita Federal entre 30/09/2024 e 04/10/2024.

Os 1.876.334 contribuintes que regularizaram seus débitos dentro do prazo legal permanecerão automaticamente no regime. Já os 1,5 milhão de contribuintes que não resolveram sua situação terão sua exclusão efetivada a partir de 1º de janeiro de 2025.

Para reingressar no Simples Nacional, esses contribuintes podem utilizar diversas opções de regularização, como parcelamento e transação tributária. A partir de 29/12/2024, eles poderão acessar a “Consulta Optantes” para saber se serão excluídos ou se permanecerão no regime.

Além disso, os contribuintes precisam garantir que o CNPJ esteja regularizado com as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para ingressar ou reingressar no Simples Nacional.

Atualmente, 23,4 milhões de contribuintes fazem parte do Simples Nacional, dos quais 16 milhões são microempreendedores individuais (MEI). A Receita Federal projeta que, até 31 de janeiro, aproximadamente 1,2 milhão de contribuintes apresentem pedidos de opção, assim como ocorreu nos anos anteriores.