Receita Estadual Lança Programa de Autorregularização
A Receita Estadual iniciou um novo programa para identificar divergências e inconsistências que possam resultar em pagamento a menor de imposto. A ação foca especialmente no imposto calculado de forma incorreta nas transferências com Ajuste da Substituição Tributária (Ajuste-ST). Detectaram-se créditos nas entradas de alguns estabelecimentos destinatários, superiores aos valores registrados nas saídas dos estabelecimentos emitentes.
O programa abrange 436 estabelecimentos do setor de eletrônicos e artefatos domésticos, com um total de R$ 6,5 milhões de imposto devido. A iniciativa é conduzida pela Central de Serviços Compartilhados de Autorregularização (CSC Autorregularização) e pelo Grupo Especializado Setorial Supermercados (GES Supermercados) da Receita Estadual.
Regularização até 31 de Outubro
Assim, os contribuintes têm até 31 de outubro de 2023 para regularizar sua situação. Dessa forma, os indícios se referem ao período entre 1º de março de 2019 e 31 de dezembro de 2020, quando o Ajuste-ST era obrigatório, conforme o Art. 25-A do Regulamento do ICMS (Decreto nº 37.699/97). Portanto, os contribuintes devem efetuar o pagamento do valor devido até essa data para evitar maiores complicações. Caso as divergências não sejam corrigidas, a Receita Estadual iniciará um procedimento fiscal e aplicará as multas correspondentes.
Como Acessar as Informações
A Receita Estadual começou a enviar as comunicações aos contribuintes em 6 de setembro, por meio das caixas postais eletrônicas. Além disso, as informações detalhadas sobre as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e os cálculos das divergências estão acessíveis na aba “Autorregularização” do Portal e-CAC da Receita Estadual. O atendimento será feito exclusivamente por esse canal, sendo responsabilidade da CSC Autorregularização.
A CSC Autorregularização
Esse programa faz parte de um esforço maior da Receita Estadual para melhorar a conformidade tributária no estado. O objetivo central é incentivar o cumprimento voluntário das obrigações fiscais e promover a justiça fiscal. Além disso, o programa busca reduzir a litigiosidade entre o fisco e os contribuintes, oferecendo uma alternativa menos onerosa do que os processos fiscais repressivos.
Leitura da integra da notícia: SEFAZ-RS