Publicação do Ato Declaratório
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) ratificou os convênios ICMS aprovados na 351ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada em 12 de maio de 2022.
Com a ratificação, os convênios ICMS celebrados durante a reunião agora têm efeito legal e estão em vigor conforme as disposições estabelecidas.
Fonte: Ato declaratório.