Foi publicada a NT 2023.001 V1.00, visando o atendimento do disposto no Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022. Este convênio trata do regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis, conforme a Lei Complementar nº 192/2022 e o Ajuste SINIEF Nº 01/2023. A nota técnica também trata dos novos Códigos de Situação Tributária do ICMS.
Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT.
Fonte: Nfe