Publicação do Ato Cotepe/ICMS n° 93/22
Foi publicado o Ato Cotepe/ICMS n° 93/22, que altera o Ato Cotepe/ICMS n° 29/22. Este ato divulga a relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para a apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100, realizadas com diferimento ou suspensão, conforme o Convênio ICMS nº 206/21.
Fonte: Confaz