Na primeira cláusula do Protocolo ICMS nº 13, emitido em 25 de abril de 2024 e divulgado no DOU em 26 de abril de 2024, Seção 1, página 84, ocorre uma correção. Onde antes estava escrito “Protocolo ICMS nº 96, de 23 de julho de 2019”, agora deve-se ler “Protocolo ICMS nº 96, de 23 de julho de 2009”.
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