Novo prazo para envio: 29 de novembro de 2024
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil decidiu prorrogar o prazo da consulta pública sobre a Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 2024. Com essa prorrogação, os interessados poderão enviar suas contribuições até 29 de novembro de 2024.
O Adicional da CSLL e sua Relação com as Regras GloBE
O Adicional da CSLL foi instituído pela Medida Provisória nº 1.262, de 3 de outubro de 2024. Ele faz parte das medidas adotadas para adaptar a legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE). Essas regras visam garantir que o Brasil tenha a prioridade na cobrança do Tributo Complementar devido por Grupos de Empresas Multinacionais, especialmente aquelas que se beneficiam de uma baixa tributação no país.
A Medida Provisória exige que a Receita Federal crie uma regulamentação sobre o Adicional da CSLL, com a intenção de garantir que ele seja qualificado como Tributo Complementar Mínimo Doméstico Qualificado (QDMTT), conforme definido pelas Regras GloBE. Com isso, a Instrução Normativa publicada segue as diretrizes das Regras-Modelo, focando principalmente na definição de QDMTT e nos comentários contidos na documentação de referência a respeito dessa definição.
Além disso, a Instrução Normativa levou em consideração todos os documentos de referência aprovados pelo Quadro Inclusivo da OCDE até 31 de dezembro de 2023. Esses documentos incluem o Modelo de Regras GloBE, o Comentário às Regras GloBE, as Orientações Administrativas e outras orientações e procedimentos pertinentes. Para mais informações, acesse: OCDE – Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária.
Ajustes Contínuos e Diálogo com as Partes Interessadas
Dessa forma, a regulamentação sobre o Adicional da CSLL será periodicamente atualizada. As mudanças refletirão os novos documentos de referência da OCDE publicados após 31 de dezembro de 2023, com o objetivo de garantir que o Adicional da CSLL continue sendo considerado um QDMTT.
Portanto, compreendendo a complexidade do processo de adaptação às Regras GloBE, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil está comprometida em revisar e aperfeiçoar constantemente seus atos normativos. Assim, essa revisão visa assegurar a segurança jurídica na transposição das regras para o direito doméstico e proteger a base tributária nacional. Nesse processo, a Receita Federal valoriza a participação das partes interessadas, promovendo um diálogo construtivo e eficiente.
Leitura da integra da notícia: RFB
Cadastre-se na nossa Newsletter e fique por dentro das principais notícias da semana