Nessa quarta-feira (24/03), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) anunciou a prorrogação do prazo para o pagamento dos tributos do Simples Nacional. Com essa medida, o Governo busca apoiar micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEIs). Contudo, mais de 17,3 milhões de contribuintes se beneficiarão dessa mudança.
Como Será a Prorrogação?
Veja como ficará a divisão dos novos prazos:
-
Para o período de apuração de março de 2021, que teria vencimento em 20 de abril, o pagamento poderá ser feito em duas parcelas. Os vencimentos ocorrerão em 20 de julho e 20 de agosto de 2021.
-
O período de apuração de abril de 2021, que originalmente venceria em 20 de maio, também será dividido em duas parcelas. Assim, as novas datas de vencimento são 20 de setembro e 20 de outubro de 2021.
-
Para o período de apuração de maio de 2021, com vencimento original em 21 de junho, o pagamento poderá ser parcelado em duas vezes. Dessa forma, as novas datas de vencimento serão 22 de novembro e 20 de dezembro de 2021.
Ponto Importante
Portanto, vale ressaltar que essa prorrogação não implicará em restituição ou compensação dos valores já pagos. Ou seja, quem já efetuou o pagamento não terá direito a devolução.
A Resolução CGSN nº 158, datada de 24 de março de 2021, regula essas mudanças.
Fonte: Receita Federal.