A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil anunciou a prorrogação do prazo para a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), referente ao período de apuração de outubro de 2021. O prazo foi estendido para o dia 19 de novembro de 2021.
Detalhes da Prorrogação
De acordo com o artigo 10 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, a prorrogação do prazo aplica-se exclusivamente ao período de apuração de outubro de 2021. Portanto, os contribuintes terão até a nova data para realizar a entrega da DCTFWeb sem a incidência de penalidades.
Entrando em Vigor
A Portaria que estabelece essa alteração entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e é válida apenas para a prorrogação mencionada.
Fonte: DIÁRIO OFICIAL
Atvi: atvi.com.br