Prorrogação das Certidões Negativas de Débitos

Nova Prorrogação das Certidões

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram por mais 30 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CPENs), que se referem a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União. Essa decisão, prevista pela Portaria nº 1178, de 13 de julho de 2020, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), nº 133, Seção 1, página 269, em 14/07/2020.

Contexto da Medida

No início, a Secretaria Especial da RFB e a PGFN editaram a Portaria nº 555, de 23 de março de 2020, devido à pandemia causada pelo Coronavírus. Essa portaria prorrogou por 90 dias o prazo de validade das CND e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos (CPENDs) que eram válidas em 24 de março de 2020. No entanto, após esse período, a expectativa de retomada da atividade econômica não se concretizou.

Por essa razão, as autoridades decidiram conceder uma nova prorrogação de 30 dias. Esse prazo deve ser suficiente para o restabelecimento da maior parte das atividades empresariais, proporcionando um alívio importante.

Tipos de Certidões

A CND surge quando não há pendências em nome do sujeito passivo. Essa situação envolve débitos, dados cadastrais e a apresentação de declarações que a Receita Federal administra, além da inscrição na Dívida Ativa da União. Por outro lado, a CPEND é emitida quando existe uma pendência, mas seus efeitos estão suspensos, como em virtude de uma decisão judicial. As duas certidões são essenciais para que as pessoas jurídicas possam participar de licitações e obter financiamentos.

Objetivo das Medidas

As medidas aplicam-se apenas às Certidões Conjuntas já expedidas e que ainda estão dentro do período de validade. Assim, essas ações visam minimizar os impactos da crise sobre a atividade econômica em todo o país. Além disso, as prorrogações garantem maior segurança jurídica para as empresas enquanto enfrentam desafios econômicos significativos. Dessa forma, o governo busca apoiar o setor produtivo neste momento delicado.

Fonte: Receita Federal.