Boletim Informativo nº 009/2025
Prorrogação da Obrigatoriedade de uso do Código de Segurança do Responsável Técnico – CSRT
Publicado em 27/2/2025
A Receita Estadual do Paraná informa a prorrogação do prazo da obrigatoriedade da informação do Código de Segurança do Responsável Técnico – CSRT para 15/09/2025 – ambiente de Produção e para agosto/2025 – ambiente de Homologação.
O CSRT, citado pela Nota Técnica 2018.005, está regrado na Legislação Paranaense através da Norma de Procedimentos Fiscal (NPF) nº 063/2012.
Para a definição da responsabilidade pela implementação e controle do CSRT, os contribuintes devem considerar o que estabelece os itens 2.1 e 2.8 da NPF 063/2012.
Leitura da integra da notícia: SEFAZ-PR
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