Proposta de Adiamento do Prazo – Projeto de Lei nº 639/2021
O Projeto de Lei nº 639/2021, aprovado pelo Congresso Nacional, propôs o adiamento do prazo para o pagamento do imposto de renda até 31 de julho. No entanto, essa prorrogação, combinada com a manutenção do cronograma de restituições, resultaria em um fluxo de caixa negativo. Ou seja, a arrecadação seria menor do que as restituições, afetando a arrecadação da União, estados e municípios.
Impactos na Arrecadação e nos Programas Emergenciais
Além disso, o impacto negativo no fluxo de caixa prejudicaria programas emergenciais do Governo Federal, como aqueles voltados para preservação das atividades empresariais e manutenção do emprego e da renda. Da mesma forma, a programação do Auxílio Emergencial de 2021 também seria comprometida. Nos estados e municípios, a redução de recursos afetaria os fundos de participação, essenciais para gastos com saúde e o combate à pandemia.
Cumprimento das Obrigações Fiscais
Embora existam justificativas para a prorrogação, a Receita Federal revelou que, entre 1º e 22 de abril de 2021, 14,7 milhões de declarações já haviam sido entregues. Esse número superou o do mesmo período de 2020, seguindo a tendência dos anos anteriores. Portanto, a prorrogação do prazo pareceria desnecessária, visto que as obrigações estavam sendo cumpridas em tempo hábil.
Veto ao Projeto de Lei nº 639/2021
Consequentemente, o Projeto de Lei nº 639/2021 foi vetado, mantendo o prazo original para a entrega da declaração e pagamento da primeira cota até 31 de maio de 2021.
Facilidade no Preenchimento da Declaração
Além disso, a Receita Federal ampliou a possibilidade de elaboração da declaração pré-preenchida em 2021. Agora, os contribuintes podem acessá-la facilmente via conta gov.br, sem a necessidade de certificado digital. Essa melhoria já apresenta dados como rendimentos pagos por empresas, renda de aluguéis e despesas médicas, dispensando a busca de documentos adicionais.
Adiamento da Data de Entrega
Em abril de 2021, a Receita Federal também publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.020, adiando o prazo para a entrega da Declaração de Imposto de Renda de abril para maio. Essa medida teve como objetivo suavizar as dificuldades impostas pela pandemia de COVID-19, garantindo a proteção da sociedade e evitando aglomerações nos locais de atendimento.
Fonte: Receita Federal.