Projeto propõe isenção do IR sem limite de vigência na LDO – Portal Contábeis

Projeto retira reforma tributária da regra dos 5 anos e amplia benefício fiscal

O Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional uma proposta que pode garantir isenção permanente do Imposto de Renda para trabalhadores que ganham até **R5milmensais∗∗.Atualmente,olimitedeisenc\ca~oeˊdeR5milmensais∗∗.Atualmente,olimitedeisenc\c​a~oeˊdeR 2.824.

Principais mudanças propostas

• Fim da validade de 5 anos para benefícios tributários da reforma do IR
• Ampliação da faixa de isenção para R$ 5 mil a partir de 2026
• Compensação fiscal via taxação de altas rendas (acima de R$ 600 mil/ano)

Impacto orçamentário

Segundo o Ministério da Fazenda:

• Renúncia fiscal estimada em R$ 25,84 bilhões no primeiro ano
• Perda será totalmente compensada por taxação de grandes rendimentos
• Proposta precisa ser aprovada em 2025 para valer em 2026 (princípio da anterioridade)

Mudança nas regras da LDO

A proposta altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para:

1. Retirar a obrigatoriedade de prazo máximo de 5 anos
2. Eliminar a necessidade de metas quantitativas
3. Dispensar órgão fiscalizador específico

Contexto atual

• Regra dos 5 anos vigora desde 2012
• 112 incentivos tributários já têm prazo indeterminado
• Gastos tributários devem atingir 4,39% do PIB em 2025 (o dobro do teto constitucional)

A ministra Simone Tebet defende que a mudança garante progressividade tributária conforme a Constituição. O projeto agora segue para análise do Congresso, onde deve gerar debates sobre seu impacto fiscal e social.

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