O Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) foi regulamentado pela Receita Federal (RFB) e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) para o ano de 2026. A iniciativa busca facilitar a adaptação dos contribuintes às novas obrigações relacionadas ao IBS e à CBS.
A regulamentação consta no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 2026. Além disso, o programa pretende apoiar a transição para o novo modelo instituído pela Reforma Tributária do Consumo.
Em vez de concentrar a atuação apenas na repressão de erros formais, o PNCT prioriza orientação, acompanhamento e correção de inconsistências. Dessa forma, os contribuintes terão a oportunidade de ajustar falhas identificadas nos documentos fiscais.
Programa Nacional de Conformidade Tributária prevê adaptação assistida
O principal objetivo do PNCT é promover uma adaptação assistida às obrigações relacionadas à emissão de documentos fiscais do IBS e da CBS.
A Receita Federal e o CGIBS reconhecem que o novo modelo tributário exige mudanças nos processos das empresas. Além disso, profissionais da contabilidade e desenvolvedores de sistemas também precisarão realizar ajustes.
Por isso, os órgãos adotarão mecanismos permanentes de monitoramento e comunicação. Esses procedimentos servirão para alertar os contribuintes sobre omissões, divergências ou inconsistências encontradas nos documentos fiscais.
Assim, o contribuinte poderá corrigir os problemas identificados antes da adoção de medidas mais gravosas.
Participação no Programa Nacional de Conformidade Tributária em 2026
Em regra, poderão permanecer no programa durante 2026 os contribuintes que cumprirem as obrigações acessórias previstas na legislação do IBS e da CBS.
Entretanto, a identificação de falhas ou inconsistências não provocará automaticamente a perda dos benefícios. O contribuinte poderá continuar no programa caso demonstre compromisso efetivo com a conformidade tributária.
Para isso, deverá:
- apresentar evolução contínua na emissão correta dos documentos fiscais;
- atender tempestivamente às comunicações e intimações;
- corrigir as inconsistências apontadas até 31 de dezembro de 2026;
- manter profissional de contabilidade responsável pela conformidade fiscal.
Por outro lado, a inércia do contribuinte não terá amparo no programa. Portanto, será necessário demonstrar atuação efetiva para solucionar as inconsistências identificadas.
PNCT amplia espaço para autorregularização
O Programa Nacional de Conformidade Tributária também preserva os mecanismos de autorregularização previstos na legislação.
As comunicações decorrentes do monitoramento e do cruzamento de dados não caracterizam, por si só, o início de procedimento fiscal. Consequentemente, o contribuinte poderá manter os benefícios relacionados à correção espontânea das falhas.
Além disso, permanece assegurado o prazo legal de 60 dias para regularizar as inconsistências identificadas pela administração tributária.
Na prática, o PNCT incentiva a correção voluntária dos erros. Dessa maneira, busca favorecer o cumprimento das obrigações fiscais e reduzir custos de conformidade tanto para os contribuintes quanto para o Estado.
Conformidade tributária fortalece atuação dos contadores
A regulamentação também fortalece a participação dos profissionais da contabilidade durante a transição.
Com autorização do contribuinte, a Receita Federal e o CGIBS poderão compartilhar as comunicações diretamente com o contador responsável pela conformidade fiscal da empresa.
Assim, o profissional poderá acompanhar as inconsistências identificadas e prestar orientação técnica. Além disso, poderá auxiliar no atendimento às intimações e no processo de autorregularização.
Dessa forma, o programa reconhece o papel estratégico da contabilidade na implementação das novas regras tributárias.
Programa Nacional de Conformidade Tributária apoia transição para IBS e CBS
O programa adota uma abordagem baseada em orientação, diálogo e correção tempestiva de inconsistências. Com isso, a Receita Federal e o CGIBS buscam promover maior transparência, cooperação e segurança jurídica durante a transição.
Além disso, a iniciativa pretende reduzir riscos para as empresas e estimular o cumprimento espontâneo das obrigações fiscais.
Por fim, a expectativa é melhorar a qualidade das informações fiscais e reduzir litígios. Ao mesmo tempo, o Programa Nacional de Conformidade Tributária deverá facilitar a adaptação dos contribuintes ao IBS e à CBS durante a implementação da Reforma Tributária do Consumo.
Fonte: Receita Federal