O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Portaria CGSN nº 56, de 3 de março de 2026, que prorroga os prazos de pagamento dos tributos apurados no Simples Nacional para contribuintes com matriz nos municípios de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá (MG).
A medida foi adotada após decretos estaduais e municipais reconhecerem situação excepcional nessas localidades. Além disso, a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil também reconheceu oficialmente a situação de emergência na região.
Novos prazos de pagamento
Com a publicação da portaria, os vencimentos passam a seguir o seguinte calendário:
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Período de Apuração (PA) fevereiro de 2026: vencimento original em 20 de março de 2026, prorrogado para 20 de julho de 2026;
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Período de Apuração (PA) março de 2026: vencimento original em 20 de abril de 2026, prorrogado para 20 de agosto de 2026.
Impactos da prorrogação
A prorrogação também alcança o prazo de entrega do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D). Da mesma forma, a medida se aplica aos tributos apurados no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), utilizado pelos microempreendedores individuais (MEI).
Entretanto, é importante destacar que a prorrogação se refere exclusivamente aos períodos de apuração indicados. Assim, não haverá direito à restituição ou compensação para valores eventualmente pagos antes da publicação da norma.
Vigência da norma
A Portaria CGSN nº 56/2026 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Com isso, a medida passa a integrar o conjunto de ações adotadas para reduzir os impactos das fortes chuvas que atingiram esses municípios mineiros no final de fevereiro de 2026.
Fonte: GOV – Receita Federal
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