Prazo para adesão ao Simples Nacional termina nesta sexta-feira (30) na Paraíba
O prazo para micro e pequenas empresas da Paraíba optarem pelo Simples Nacional termina nesta sexta-feira, dia 30 de janeiro. O regime oferece tributação diferenciada e simplificação no recolhimento de impostos.
Para aderir, a empresa deve realizar a solicitação no Portal do Simples Nacional. O acesso ocorre pelo endereço
www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional, na opção “Simples Nacional – Serviços – Opção – Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”.
Em 2026, o limite anual de faturamento do Simples Nacional para fins de ICMS na Paraíba permanece em R$ 3,6 milhões. Já o limite de faturamento para os tributos federais continua em R$ 4,8 milhões.
Orientação sobre pendências fiscais
Antes de solicitar a opção, a Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba (Sefaz-PB) recomenda que as empresas verifiquem se há pendências fiscais estaduais vinculadas ao CNPJ. Essa consulta pode ser feita no site www.sefaz.pb.gov.br ou diretamente em uma repartição fiscal do Estado.
Essa verificação é importante porque pendências não regularizadas podem levar ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional. O prazo para regularizar eventuais débitos é o mesmo prazo da solicitação, ou seja, até 30 de janeiro, conforme a Resolução CGSN nº 140/2018.
Por outro lado, pendências regularizadas a partir de 1º de fevereiro não reverterão o indeferimento. Isso ocorre porque o prazo final para regularização se encerra no dia 30 deste mês. Caso a solicitação seja deferida, os efeitos do regime serão retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Consulta de regularidade e canais de atendimento
As empresas com Inscrição Estadual na Paraíba podem consultar sua situação fiscal por meio da Sefaz Virtual, no endereço:
www.sefaz.pb.gov.br/servirtual/simples-nacional/consultar-regularidade.
Já as empresas sem Inscrição Estadual no Estado podem verificar pendências enviando e-mail para simplesnacional@sefaz.pb.gov.br ou utilizando o canal Fale Conosco da Secretaria, com o assunto “Simples Nacional”.
Nova oportunidade para empresas excluídas
As empresas que foram excluídas do Simples Nacional também podem solicitar nova opção. Para isso, precisam regularizar todas as pendências, tanto na Paraíba quanto nos demais entes federados, e não podem se enquadrar em hipóteses de vedação ao regime.
A análise da opção ocorre de forma conjunta pela União, Estados e Municípios, considerando pendências cadastrais e fiscais da empresa.
Além disso, é importante atenção ao PGDAS-D. Em janeiro, o sistema permite a entrega da declaração referente a dezembro do ano anterior, mesmo para empresas já excluídas. Isso pode gerar a falsa impressão de que a empresa continua no Simples Nacional.
No entanto, em fevereiro, ao tentar declarar o período de janeiro, o sistema bloqueia o envio caso a empresa não pertença mais ao regime. Nessa situação, o contribuinte ficará fora do Simples Nacional durante todo o ano de 2026, já que o prazo de opção se encerra em 30 de janeiro.
Por isso, a Sefaz-PB reforça a importância de todas as micro e pequenas empresas confirmarem se permanecem optantes do Simples Nacional em 2026.
Fonte: Paraíba – Secretaria da Fazenda